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  Lei Ordinária 4.088/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com de representação dos Municípios que menciona e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Autoria

Executivo

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