Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2019