Ementa: Revoga a Lei nº3923, de 16 de abril de 2018, que "Estabelece a concessão de incentivo financeiro às Pessoas Jurídicas sediadas ou que venham constituir sede no Município, proprietárias ou arrendatárias de veículos automotores para fins de fomento da atividade empreendedora e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019