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  Lei Ordinária 4.081/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santa Luzia/MG - CONSEP V.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2019
Nº do Processo:   4191
Ano do Processo:   2019

Autoria

Zé Claudio

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