Ementa: Dispõe sobre o apoio e o patrocínio de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, para realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019