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  Lei Ordinária 4.055/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Autoria

Executivo

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Não possui

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Lei Ordinária4.211/2020 17/09/2020MENCIONA

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