Ementa: RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA AO CONSÓRCIO REGIONAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA "MULHERES DAS GERAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei Ordinária4.199/2020 10/08/2020MENCIONA

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