Ementa: Institui o Projeto Mão nas rodas.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2018
Nº do Processo:   3667
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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