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  Lei Ordinária 4.033/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema de casos de abusos e maus tratos a criança, adolescentes, mulheres e idosos.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2018
Nº do Processo:   3213
Ano do Processo:   2018

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