Ementa: Altera o Título VI da Lei Complementar 3.123 de 01º de setembro de 2010, cria cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Municipal - DAM e Funções Gratificadas de Coordenação - FDC no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2018