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  Lei Ordinária 3.971/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prioridade no atendimento em estabelecimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtornos do espectro Autista- TEA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2018
Nº do Processo:   2271
Ano do Processo:   2018

Autoria

Ivo Melo

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