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  Lei Ordinária 3.453/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE OS SSSS 4º E 5º E § 6º AO ART. 170 E O §3º AO ART. 390 DA LEI 3.160/10.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013

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