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  Lei Ordinária 3.962/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de desaparecidos no município por meio de correspondência .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2018
Nº do Processo:   2013
Ano do Processo:   2018

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