Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATO DE DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2012