Ementa: Dispõe sobre a regulamentaçãodo regime jurídico do Consórcio Intermunicipal Aliança pela saúde- CIAS, nos termos da Lei 3.039 de31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2012