Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTE A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE QUE SEJAM DOADOS AO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2012