Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2012