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  Lei Ordinária 3.365/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 26, V E REVOGA O ART. 30 DA LEI 3.160/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2013

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