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  Lei Ordinária 3.431/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 665 DA LEI 2262/2001, DE 03 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2013

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