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  Lei Ordinária 3.947/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período específico noturno, e dá outras providências.'
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2018
Nº do Processo:   1753
Ano do Processo:   2018

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