Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.944/2018

Ementa: Dispõe sobre o instrumento do Estado de Impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Autoria

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.