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  Lei Ordinária 3.930/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa ''Maria da Penha vai á Escola'' visando sensibilizar a Comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2018
Nº do Processo:   1558
Ano do Processo:   2018

Autoria

Nilsinho

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