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  Lei Ordinária 3.924/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa de atenção Odontológica aos pacientes com necessidades especiais - PNES no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2018
Nº do Processo:   1456
Ano do Processo:   2018

Autoria

Neylor Cabral

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