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  Lei Ordinária 3.919/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2018
Nº do Processo:   1454
Ano do Processo:   2018

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