Ementa: Altera as leis Complementares n°s. 2.944/2009, 3.183/2011 e 3.459/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em Comissão dos servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Lesgislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2017
Nº do Processo:   235
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.459/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 1°
Lei Complementar2.944/2009 31/03/2009MENCIONAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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