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  Lei Ordinária 3.879/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei 3.837, de 09 de agosto de 2017 e acrescenta o art.º2-A e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 115/2017
Nº do Processo:   952
Ano do Processo:   2017

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