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  Lei Ordinária 3.855/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n°3.160, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 67/2017
Nº do Processo:   361
Ano do Processo:   2017

Autoria

Executivo

Temas

TRIBUTOS

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