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  Lei Ordinária 3.843/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização do espaço público para a apresentação de peças artísticas por artistas e grupos de artistas locais nos terminais de ônibus e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2017
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2017

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CULTURA

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