Ementa: Altera as leis nºs 3159/10, que dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia/MG, e cria a Corregedoria Geral e Ovidoria da Guarda Municipal de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2017