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  Lei Complementar 3.279/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO URBANA SIMPLIFICADA PARA EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2012

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