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  Lei Ordinária 3.227/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.192, de 25 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011

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