Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI Nº 2819, DE 7 DE ABRIL DE 2008 ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ALTERADA PELA LEI Nº 2848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2011