Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A PROMOVER ATO DE DOAÇÃO EM FAVOR DO INSTITUTO DO RIM DE SENHOR DO BONFIM LTDA - IRSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2011