Ementa: Cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2010