Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo terminado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal Saúde, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2010