Ementa: Concede desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010, altera dispositivos da Lei Municipal 2.976, de 19 agosto de 2009, prorroga prazo para adesão ao REFIS-M e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2010