Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 19 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIS-M.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009