Ementa: Dispõe sobre engenhos de divulgação, sobre a atividade de coleta de entulho por meio de caçambas, sobre "camelôs" e Shoppings Populares no Município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009