Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.935/2008, de 30 de dezembro de 2008, cria e estrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Santa Luzia, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009