Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, BEM COMO CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FAZ A DISTRIBUIÇÃO PARA OS GABINETES DOS VEREADORES E ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2009