Ementa: ESTABELECE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A PREFERÊNCIA DA EMPRESA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU PROMULGO NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 52 DA LOM:
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2008