Ementa: "Institui a cobrança taxa para a expedição Alvará Sanitário conforme o risco atividade e dá outrasprovidências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2007

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ALVARÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.965/2009 29/06/2009ALTERAanexo I e II

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