Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2.008 e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.809/2007 27/12/2007ALTERAArt. 21

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