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  Lei Ordinária 2.727/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP III - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 71A CIA. DO 35º BPMMG E 11ª SECCIONAL METROPOLITANA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2006

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