Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2.007 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.730/2006 27/12/2006MENCIONAArt. 5, Art. 7º e Art. 21

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