Ementa: CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LOTES VAGOS PARA O EXERCIDO FISCAL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2006