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  Lei Ordinária 2.631/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 4º DA LEI 1.843 DE 27 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

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