Ementa: INSTITUÍ A COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA E NÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

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