Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS EM SANTA LUZIA, QUE UTILIZEM PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM ADESIVOS LUMINOSOS PARA ORIENTAR PEDESTRES E MOTORISTAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.