Ementa: Altera o art. do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2005

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.507/2004 10/01/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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